Movimentação: foi recebida, nessa quarta-feira (22.04), na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), a SUG 19/2026, oriunda do Programa e-Cidadania, que dispõe sobre criação de Lei para equiparar o auxílio-saúde (“per capita”) dos servidores do Executivo Federal (ativos, aposentados e pensionistas) aos valores dos demais Poderes, corrigindo defasagem histórica e garantindo isonomia.

Página de tramitação da matéria: https://tinyurl.com/mvae72tv

Resumo da matéria: propõe a elaboração de norma para equiparar os valores do auxílio-saúde (per capita) dos servidores públicos do Poder Executivo Federal — ativos, aposentados e pensionistas — aos praticados pelos demais Poderes. A medida busca uniformizar os critérios de assistência à saúde suplementar no âmbito da Administração Pública Federal.

Próximos passos: será designado um relator para a matéria, que ficará responsável por analisar a sugestão legislativa e recomendar sua transformação em projeto de lei ou sua rejeição. Caso seja favorável e aprovado, a matéria será formalmente apresentada pela Comissão e tramitará como um projeto de lei comum.

 

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