A PEC das Prerrogativas, também conhecida como PEC da Blindagem e ainda como PEC da Bandidagem,  que dificulta o andamento de processos criminais contra deputados e senadores, incluindo até mesmo a execução de mandados de prisão, foi aprovada na última terça (16.09) pelo plenário da Câmara dos Deputados, em dois turnos de votação.

A proposta deverá agora ser submetida à aprovação ou não do Senado Federal. 

“O que aconteceu é bastante grave, é um atentado à sociedade brasileira, não apenas à própria história do Congresso”. Esta é a avaliação do cientista político e professor Francisco Fonseca, sobre a aprovação da chamada Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem. 

“É tanta blindagem, ocultação, opacidade, que [o voto] precisa ser secreto também. Quem vota favoravelmente a acobertar um crime de um parlamentar precisa esconder o próprio voto”, critica Fonseca. “Contraria os princípios mais elementares da democracia, da República, que é o poder público em público”, complementa. A PEC propõe restringir investigações e processos contra parlamentares, criando mecanismos para dificultar punições judiciais por crimes.

O professor esclarece que a proposta não é uma garantia de imunidade parlamentar, mas sim um salvo-conduto para a impunidade irrestrita. “Não é à toa que os críticos apelidaram a ‘blindagem’ de ‘bandidagem’. Isso não é sem motivo: protege o trabalho escravo, a corrupção, a associação com o crime organizado. Tudo isso fica blindado”, explica. “O Congresso brasileiro é constituído por um grupo altamente conservador e uma parte deste grupo vinculado a negócios escuros quer se proteger”, denuncia.

Fonseca lembra que o projeto alcança até as chamadas emendas Pix, repasses sem transparência que driblam a fiscalização, facilitando gastos inadequados e ineficientes, impropriedade administrativa e corrupção por parte de municípios e estados. Esses recursos movimentam cerca de R$ 50 bilhões, previstos no Orçamento da União para 2025. “Blinda todas as formas completamente ilegais, imorais da moralidade pública”, repudia.

Apesar do avanço na Câmara, o cientista político acredita que a medida deve ser vetada no Senado, diante de declarações do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), e do também senador Otto Alencar (PSD-BA), que comanda a Comissão de Constituição e Justiça.

O pior é que a PEC da bandidagem, que dificulta a abertura de processos criminais contra deputados federais e senadores, se estende também aos parlamentares estaduais e distritais. Pela PEC aprovada na Câmara, a Justiça só pode processar penalmente os parlamentares com prévia autorização da Casa legislativa.

Enquanto isso, propostas que beneficiam o povo, como a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até cinco salários mínimos,  a MP do Gás do Povo, a taxação das casas de apostas e dos super-ricos, a redução da jornada de trabalho 6x1 e o Plano Nacional de Educação, estão parados na Câmara dos Deputados.

Sem Anistia 

Diante do avanço, também na Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei 2162/23, que pode conceder anistia aos golpistas de 08 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e os militares que foram condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), movimentos populares e sindicais estão convocando manifestações para domingo, dia 21 de setembro, nas grandes capitais do país. 

A Frente Povo Sem Medo já anunciou mobilizações em São Paulo, em frente ao Museu de Arte de São Paulo (Masp), a partir das 14h, na Estátua de Iracema Guardiã, em Fortaleza, às 16h30, e no Rio de Janeiro, em Copacabana, às 14h.